Questões de Direito Processual Penal · Instituto ACCESS
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Instituto ACCESS 2022
TJ PB
Questão de Direito Processual Penal
Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada. Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.