Questões de Direito Processual Penal · Consulplan
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Consulplan 2022
TJ CE
Questão de Direito Processual Penal
Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.