Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2021
PCAL
Questão de Direito Processual Penal
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.