Intervenção federal

FCC· TCE MG· 2007

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de

FCC· TCE MG· 2007

A intervenção federal

Cebraspe· SEGER ES· 2007

Se determinado estado da Federação recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da República pode decretar a intervenção direta nesse estado.

FCC· MPU· 2007

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. N…

FCC· TCE MG· 2007

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de

Cebraspe· AGU· 2007

O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio poder público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, repr…

COPERVE UFPB· MPE PB· 2007

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

FCC· TCE MG· 2007

A União intervirá I. nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. II. para assegurar a observância do princípio constitucional da aplicação do máximo exigido da receita re…

PUC PR· Pref Curitiba· 2007

Sobre intervenção federal, assinale a alternativa correta: I - A regra é a não intervenção, mas ela pode ocorrer, nos Estados e no Distrito Federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou garantir o…

INSTITUTO OPET· CM Curitiba· 2007

O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é:

Cebraspe· AGU· 2007

A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.

Cebraspe· TJ PI· 2007

Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

FUNRIO· PGE TO· 2007

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

FCC· TCE MG· 2007

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a pr…

FCC· TCE MG· 2007

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

Cebraspe· AGU· 2007

A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma conseqüência de caráter estritamente político-admini…

FCC· TCE CE· 2006

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da intervenção federal: I. A forma republicana e o regime democrático são princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância pode ensejar a interv…

Cebraspe· CL DF· 2006

O não-pagamento de título judicial em virtude da insuficiência de recursos de um ente federativo para fazer frente às suas obrigações pecuniárias, devido à exaustão financeira, autoriza a decretação de intervenção feder…

Cebraspe· Pref Limeira (SP)· 2006

Estará sujeito a intervenção federal o município que, sem justo motivo, por mais de dois anos consecutivos, se abstiver de pagar a dívida pública fundada, assim considerada aquela com prazo para pagamento superior a 12…

FCC· Pref Manaus· 2006

A Constituição Federal estabelece que