Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção federalFCC 2007

MPU

Questão de Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.