Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção federalFCC 2006

TCE CE

Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da intervenção federal: I. A forma republicana e o regime democrático são princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância pode ensejar a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. II. Inexiste hipótese de decretação de intervenção federal que dispense apreciação do Congresso Nacional e nomeação de interventor. III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes retornarão, sem exceção. IV. No caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Somente estão corretas as afirmações feitas em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.