Direito ConstitucionalIntervenção federalFCC 2006
TCE CE
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da intervenção federal: I. A forma republicana e o regime democrático são princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância pode ensejar a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. II. Inexiste hipótese de decretação de intervenção federal que dispense apreciação do Congresso Nacional e nomeação de interventor. III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes retornarão, sem exceção. IV. No caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Somente estão corretas as afirmações feitas em
Mais questões de Intervenção federal
- FGV 2026A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, restringindo de forma e…
- FADESP 2026Em relação à intervenção federal, de acordo com a Constituição, pode-se afirmar que:
- Quadrix 2026É vedada à União intervir nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional de prestação de contas da Administração Pública, Direta e indireta.
- Instituto AVALIA 2026A intervenção da União nos estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, nos termos da Constituição Federal, depende de
- FGV 2026Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competen…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
