Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalIntervenção federalFUNRIO 2007
PGE TO
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.