Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2007

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Questão de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens. Se determinado estado da Federação recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da República pode decretar a intervenção direta nesse estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.