Direito ConstitucionalIntervenção federalPUC PR 2007
Pref Curitiba
Questão de Direito Constitucional
Sobre intervenção federal, assinale a alternativa correta: I - A regra é a não intervenção, mas ela pode ocorrer, nos Estados e no Distrito Federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. II - Se a União intervir em Estado para garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes o fará mediante requisição do Poder coagido. III - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Está correta ou estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.