Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFCC 2002
TRE PI
Questão de Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo: É hipótese de intervenção do Estado no Município por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal I. na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. nas ações e serviços públicos de saúde. III. no desenvolvimento do esporte amador. IV. no pagamento de seus servidores. Segundo a Constituição Federal, são corretos APENAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.