É possível a intervenção do Estado em s… (FCC 2005)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFCC 2005

TCE MA

É possível a intervenção do Estado em seus Municípios

Aa fim de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.B) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Cpara repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.Dquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações de amparo às crianças e adolescentes carentes.Ea fim de ser evitada a decretação de estado de sítio, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.