Segundo a Constituição Federal, o decre… (Vunesp 2002)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2002

CM Guarulhos

CMG/Procurador 2

Segundo a Constituição Federal, o decreto de intervenção do Estado no Município

Anão pode ser editado na vigência de estado de defesa.Bpode nomear interventor, ainda que a intervenção seja fundada no descumprimento de ordem ou decisão judicial.Cdepende de prévia oitiva da Assembléia Legislativa autorizando a medida.Ddepende, sempre, de requisição do Tribunal de Justiça, a quem compete verificar a presença dos pressupostos constitucionais para a intervenção.Enão pode ser editado na vigência de estado de sítio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.