O Município estará sujeito a intervençã… (Cesgranrio 2005)

Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCesgranrio 2005

Pref Manaus

O Município estará sujeito a intervenção estadual, independente de pronunciamento do Tribunal de Justiça, quando:

Ao Prefeito estiver sendo investigado por crime de responsabilidade.Bnão tiver sido aplicado o mínimo constitucional exigido de receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.Cfor decretado estado de calamidade pública.Dfor constatado, a qualquer tempo, que o Prefeito não preenche os requisitos para investidura no cargo.Eforem utilizados, sem autorização legislativa específica, recursos de orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir deficit de empresa, fundação ou fundos públicos.

Mais questões de Intervenção estadual nos municípios

Fundatec 2026De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando
Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
Consulplan 2026A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto…

Ver as 256 questões de Intervenção estadual nos municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.