Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosESAF 2002

Pref Fortaleza

Questão de Direito Constitucional

relações entre a Administração Pública e particulares com efeitos retroativos. e) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

Assinale a opção correta a respeito de um Município situado em Estado-membro da Federação brasileira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.