Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFCC 2002

TCE SE

Questão de Direito Constitucional

Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita intervenção, que, estando cumpridos os necessários requisitos, dar-se-á por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.