Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCesgranrio 2004
SECAD TO
Questão de Direito Constitucional
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O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, “consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta”. Nesse caso, a intervenção caberá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.