Interceptação telefônica – Lei 9.296/1996

Cebraspe· CBM DF· 2011

A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado motivadamente pelo juízo sentenciante, considerando os relatórios…

Cebraspe· PC ES· 2011

Se a interceptação telefônica que permitiu a ação policial for considerada ilícita por decisão judicial posterior, todas as provas colhidas durante o flagrante serão inadmissíveis no processo, a não ser que provem os re…

Cebraspe· TRF 1· 2011

Em relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados, bem como à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.

Cebraspe· ALECE· 2011

Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é vedado determinar, de ofício, a interceptação das comunicações telefônicas, sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2011

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2010

Policiais responsáveis pela apuração de conduta típica de crime organizado, mediante autorização judicial, no termos do artigo 2º, IV, da Lei 9.034/1995, adentraram em escritório de advocacia e lá instalaram instrumento…

FMP· DPE RO· 2010

Considere a seguinte situação: A autoridade policial representa ao juiz pela quebra do sigilo telefônico de JOÃO, em face da suspeita de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas, obtendo a respectiva ordem judicia…

Cebraspe· PM DF· 2010

A correspondência particular interceptada antes de ser aberta pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação da autoridade judiciária competente, será considerada como prova documental e poderá embasar dec…

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2010

Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

Cebraspe· MPU· 2010

As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmando na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas mediante demonstração da necessidade da medida e do esgotamento dos meios ordinários para obtençã…

Cebraspe· TRE BA· 2010

O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, os tribuna…

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2010

No que se refere ao tratamento dado às provas ilícitas e às limitações da teoria da ilicitude por derivação, analise os enunciados e marque a alternativa correta. I- Provas obtidas a partir de escuta telefônica legalmen…

Cebraspe· ABIN· 2010

Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Com. Exam. (MPE PB)· MPE PB· 2010

Sobre a medida de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei Federal nº 9.296/96, considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - Dev…

CEAF MPRN· MPE RN· 2010

A respeito da medida cautelar processual penal da interceptação telefônica, prevista na Lei n.º 9.296/96, pode-se afirmar que:

INEP (ENEM)· ENADE· 2009

Em blitz de rotina realizada em uma rodovia, policiais federais pararam um motorista que dirigia acima da velocidade permitida. Os documentos apresentados pelo motorista tinham indícios de falsidade. Ao fazerem uma busc…

Cebraspe· AGU· 2009

É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando se tratar de fato complexo que exija investigação diferenciada e contínua.

Cebraspe· AGU· 2009

Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde q…

Cebraspe· TRE GO· 2009

Foi requerida ao juiz a autorização para a interceptação do telefone celular utilizado por Natália, por existirem indícios de seu envolvimento no crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, cuja pena é d…

Com. Exam. (MPE MA)· MPE MA· 2009

Analise as seguintes assertivas. I A prova ilícita, obtida com infringência ao direito material, enseja a nulidade do processo. II A busca domiciliar não pode ser realizada no período noturno em nenhuma circunstância. I…