Interceptação telefônica – Lei 9.296/1996

Cebraspe· CNJ· 2013

Admite-se que o juiz determine interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com detenção e a prova não puder ser feita por outros meios.

Cebraspe· PF· 2013

No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob s…

Cebraspe· PF· 2013

Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do p…

Cebraspe· TRF 1· 2013

Em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, com relação à interceptação telefônica e aos dispositivos legais aplicáveis ao tema, assinale a opção correta.

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2013

Assinale a alternativa INCORRETA:

UEG· PC GO· 2013

Capitão Didi teve seus diálogos telefônicos, estabelecidos com Lekão do Cerrado, interceptados pela autoridade policial, sem autorização judicial e sem consentimento de ambos. Tal fato desvelou a prática do crime previs…

Vunesp· Pref Cubatão· 2012

Nos termos do quanto prescreve o art. 2.º da Lei n.º 9.296/96, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando I. não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II. a pr…

MS (SARMENTO)· PC PA· 2012

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e dependerá de ordem d…

Cebraspe· PC AL· 2012

Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em prática de infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que não exista outro meio de se obter a prova e o fato investigado seja pu…

Cebraspe· TJ BA· 2012

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento dos tribunais superiores acerca da prova e da interceptação telefônica.

Cebraspe· TJ RO· 2012

A respeito da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

Cebraspe· DPE AC· 2012

Joana rompeu o relacionamento amoroso que mantivera com José por aproximadamente seis meses. Inconformado com a separação e com as recusas de Joana em reatar o namoro, José passou a ameaçá-la por telefone, dizendo que a…

Cesgranrio· CAIXA (S)· 2012

Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves…

Cebraspe· AGU· 2012

A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que a decisão judicial que a determine esteja devidamente fundamentada e que…

FCC· TJ GO· 2012

De acordo com o disposto na Lei no 9.296/96,

Cebraspe· TJ PA· 2012

Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.

Cebraspe· AGU· 2012

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.

Cebraspe· PEFOCE· 2012

A interceptação telefônica é meio de prova admitido nos crimes punidos com pena máxima de detenção, desde que não existam outros meios disponíveis para obtenção da prova.

Cebraspe· PC AL· 2012

Autorizada, a interceptação telefônica será conduzida pela autoridade policial, em autos apartados, com ciência do Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. Cumprida a diligência, o resultado deverá se…

Cebraspe· TRE RJ· 2012

A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.