Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Com. Exam. (MPE SP) 2011

MPE SP

Questão de Direito Processual Penal

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.