Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Cebraspe 2010
TRE BA
Questão de Direito Processual Penal
A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item. O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, os tribunais superiores vêm admitindo sucessivas prorrogações enquanto perdurar a necessidade da investigação, sem configurar ofensa à Lei n.º 9.296/1996 e à CF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.