Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Cebraspe 2011
ALECE
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova. Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é vedado determinar, de ofício, a interceptação das comunicações telefônicas, sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.