Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Com. Exam. (MPE MA) 2009
MPE MA
Questão de Direito Processual Penal
Analise as seguintes assertivas. I A prova ilícita, obtida com infringência ao direito material, enseja a nulidade do processo. II A busca domiciliar não pode ser realizada no período noturno em nenhuma circunstância. III O depoimento constante do inquérito policial, conforme preceito do Código de Processo Penal pode ser considerado em desfavor do réu, desde que tal prova inquisitorial seja corroborada por outro elemento probatório colhido na instrução criminal. IV A interceptação telefônica pode ser decretada pelo Juiz especificamente para obter o paradeiro de chefe de quadrilha armada; V O Promotor de Justiça, de comarca inicial, que colhe depoimentos em autos de procedimento administrativo investigatório não está impedido de oferecer a denúncia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

