Instrução e decisão do processo administrativo

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Entre essas fases do proce…

AMEOSC· CM Itapiranga (SC)· 2026

Uma servidora da secretaria legislativa recebeu solicitação verbal de vereador para encaminhar, sem protocolo formal, documentos administrativos relacionados a procedimento licitatório ainda em andamento. A servidora in…

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que, em um processo administrativo federal, o interessado tenha apresentado alegações e documentos relevantes após o encerramento da instrução, mas antes da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a autori…

Ibest· CRQ (MT)· 2026

Concluída a instrução de processo administrativo no âmbito federal, a autoridade competente deixou transcorrer 45 dias sem proferir decisão e sem apresentar qualquer justificativa para a demora. O interessado pretende a…

MS Concursos· CBM SC· 2026

O é um guia para que um evento transcorra de forma organizada, cumprindo os , em uma sequência lógica, conforme os atos que o compõem. O Protocolo é a regra de para evitar constrangimento em cerimônias, como precedência…

Cebraspe· TRT· 2025

A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.

Avança SP· ITUPREV· 2025

No que tange as etapas do Processo Administrativo, é correto afirmar que:

Instituto AOCP· TRE TO· 2025

Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do proces…

FUNCERN· IF PE· 2025

Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que

Quadrix· CRF MS· 2025

Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo. Com base nessa situação hipotética e considera…

IBFC· UFPB· 2025

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.

FGV· HU Brasil· 2025

No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que a matéria objeto de análise…

Quadrix· CREF· 2025

O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito.

Instituto ACCESS· CRBio· 2025

No processo administrativo, depois da instrução, o órgão abre prazo para manifestação do interessado antes da decisão. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa fase.

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.

Cebraspe· IPAAM· 2025

Quanto à motivação no processo administrativo, em conformidade com a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Consulplan· CRP 3 (BA)· 2025

O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre a tramitação de processos. Um cidadão protocolou um pedido administrativo para a concessão de um a…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.

Consulplan· CM Itumbiara· 2025

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo medi…

Fundatec· CREF2 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - RS Concurso Público Nº· 2025

Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise as seguintes afirmações: 1. As atividades de instrução destinadas a a…