Instrução e decisão do processo administrativo

Quadrix· CRQ 7 (BA)· 2026

As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.

Quadrix· CRT SP· 2026

A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades e que haja discordância que prejudiq…

Quadrix· CRT ES· 2026

O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato administrativo omissivo, produzindo efeitos jurídicos imediatos e gerando a presunção automática de deferimento de um pedido.

NC-UFPR· PROGEPE/UFPR Edital n.º· 2026

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:

Quadrix· CRT SP· 2026

Em caso de risco iminente, a Administração pode adotar, motivadamente, providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

O auto de infração é o instrumento que instaura o processo administrativo de imposição de penalidades quando constatada infração à legislação do exercício profissional.

Instituto Verbena· Pref Minaçu· 2026

No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenam…

Cebraspe· TJ MT· 2026

Caio, cidadão de 62 anos de idade, apresentou requerimento administrativo que foi deferido pela autoridade pública competente. Dois meses depois, a mesma autoridade revogou o pedido antes deferido. Nessa situação hipoté…

Instituto AOCP· IF CE· 2026

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

Instituto IACP· ColôniaPREV· 2026

Durante a fase instrutória de determinado processo administrativo, um interessado requereu a produção de diversas provas. A autoridade competente, após análise, entendeu que parte delas não deveria ser admitida. Conside…

Consulplan· CRC CE· 2026

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, a respeito da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.

INSTITUTO MAIS· CRAISA· 2026

O artigo 152 da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre os meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito das contratações, prevê que a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio do(a)

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

Se, em determinado processo administrativo, for requerida a juntada de gravação obtida por meio de interceptação clandestina de conversa alheia como prova nos autos, então a autoridade responsável pela instrução deverá…

Cebraspe· ANSA· 2026

A confidencialidade na mediação estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, sendo vedado que o mediador ou qualquer pessoa que tenha participado da mediação atue como testemunha em processo ju…

Quadrix· CRT SP· 2026

A recusa de prova pericial requerida pelo interessado prescinde de motivação, bastando o juízo de conveniência da autoridade quanto à necessidade da diligência.

Quadrix· CREF· 2026

Diante das etapas e das diligências obrigatórias, considera‑se indeterminado o prazo para a decisão do processo administrativo.

IGECAP· Pref São Dom (PB)· 2026

O processo administrativo tributário é regido por princípios constitucionais que asseguram equilíbrio entre a Administração e o contribuinte. Dentre eles, o contraditório garante:

Selecon· UFRJ· 2026

Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos administrativos federais, pode-se afi rmar que:

Avança SP· Pref Sto A. de Posse· 2026

A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela, de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”. Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer: