Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2026
Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 05 – TÉCNICO LEGISLATIVO 1089_CE_05_NM_DT 11/08/2026 12:40:53 Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Entre essas fases do processo administrativo está aquela que corresponde à apresentação escrita dos fatos e à indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da Administração, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor, deve formalizar-se por requerimento ou petição. Essa fase denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.