Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2026
CM Itapiranga (SC)
Questão de Direito Administrativo
Uma servidora da secretaria legislativa recebeu solicitação verbal de vereador para encaminhar, sem protocolo formal, documentos administrativos relacionados a procedimento licitatório ainda em andamento. A servidora informou que o processo possuía tramitação regular, controle eletrônico e exigia registro formal de movimentação documental. O parlamentar alegou que sua função fiscalizatória dispensaria qualquer formalidade administrativa interna. Analise os argumentos seguintes. I.A função fiscalizatória do Poder Legislativo não afasta a necessidade de observância aos procedimentos administrativos de controle documental. II.O registro formal das movimentações processuais contribui para a segurança administrativa, rastreabilidade e responsabilização funcional. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

