Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2026

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Questão de Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999. Suponha‑se que, em um processo administrativo federal, o interessado tenha apresentado alegações e documentos relevantes após o encerramento da instrução, mas antes da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a autoridade poderá desconsiderá‑los em razão do momento em que foram apresentados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.