Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. A respeito desse instituto, analise as afirmativas a seguir. I. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. III. A participação dos interessados na reunião, que poderá incluir direito à voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada. Está correto o que se afirma em