Iniciativa legislativa

Cebraspe· PETROBRAS· 2007

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

Cebraspe· CL DF· 2006

A iniciativa comum pode ser exercida pelo governador do DF, por qualquer membro ou órgão da CLDF e pelos cidadãos.

Cebraspe· PGE AP· 2006

São de iniciativa privativa do governador do estado projetos de lei que criem autarquias na administração do Amapá.

FCC· TCM CE· 2006

A deliberação de projeto de lei federal inicia-se

FCC· PGE RR· 2006

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,

NCE e FUJB (UFRJ)· ALES· 2006

As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal…

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.

Cebraspe· CL DF· 2006

As propostas de emenda à LODF e o projeto de lei orçamentária tramitam em regime de urgência.

FCC· TCE AM· 2006

Terão início no Senado Federal a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa

Cebraspe· CL DF· 2006

Se esse projeto tivesse sido apresentado por um deputado distrital, ele não deveria ser admitido.

Cebraspe· TJ AC· 2006

Se o Congresso Nacional iniciasse projeto de lei que autorizasse o Poder Executivo a criar um programa de saúde itinerante para atender localidades ribeirinhas, por meio de unidades móveis de saúde, estabelecendo atribu…

IPAD· PC PE· 2006

Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que:

Cebraspe· AGU· 2006

Em conformidade com o processo legislativo brasileiro e considerando a necessidade de promover maior rigidez no controle dos gastos públicos, é válida iniciativa de lei do presidente da República, solicitando ao Congres…

UEG· ALEGO· 2006

Tendo em conta o processo legislativo disciplinado na Constituição, é CORRETO afirmar:

Cebraspe· CL DF· 2006

Foi apresentado à CLDF um projeto de lei de iniciativa popular. Nessa situação, entre outras exigências para que o projeto possa ser admitido, deve a assinatura de cada um dos cidadãos que o subscreve ser acompanhada de…

FAPEU· TRE SC· 2005

Assinale a alternativa CORRETA. Matéria constante de projeto de lei rejeitado:

NCE e FUJB (UFRJ)· SEFAZ AM· 2005

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe originariamente aos indicados abaixo, EXCETO:

FCC· TRT· 2005

Processo legislativo sumário:

FCC· TCE PI· 2005

Projeto de lei complementar de iniciativa do Presidente da República, visando à instituição de novo Código Tributário Nacional, é aprovado sob regime de urgência nas Casas do Congresso Nacional, sendo submetido à apreci…