Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com o processo legislativo brasileiro e considerando a necessidade de promover maior rigidez no controle dos gastos públicos, é válida iniciativa de lei do presidente da República, solicitando ao Congresso Nacional delegação para fixar os limites e condições para concessão de garantia pela União em operações de crédito externo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.