Iniciativa legislativa

CETRO· IMBEL· 2004

"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal, antes reservada aos poderes Executivo e Legislativo, pode ser provocada por qualquer brasileiro." Trata-se do princípio da

FJPF (UFRJ)· TRT 1· 2004

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

Cebraspe· TRF 5· 2004

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% do…

Cebraspe· TJ AP· 2004

A lei que dispõe sobre servidores da União e dos territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é iniciativa concorrente do presidente da República e do Congresso Nacional.

FCC· TRE AM· 2003

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Um Senador da República apresentou projeto de lei modificativo dos efetivos das Forças…

FCC· TRT· 2003

O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início

FCC· TRT 5· 2003

Proposta de Emenda à Constituição com vistas à inclusão do direito à alimentação entre os direitos sociais, apresentada à Câmara dos Deputados por 1% do eleitorado nacional, distribuído nos Estados do Acre, Alagoas, Bah…

FCC· TRT 5· 2003

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em vot…

Vunesp· OAB· 2002

Quanto à iniciativa de projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que

NCE e FUJB (UFRJ)· TRT 1· 2002

Alei ordinária usurpa competência fixada pela Constituição da República, dispondo sobre:

FCC· PGE SP· 2002

Visando a conferir maior eficiência à prestação do serviço de atendimento ao público em repartições do Ministério da Saúde, lei de iniciativa de deputado federal previu a criação de comissão destinada a avaliar o desemp…