Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2006
TJ AC
Questão de Direito Constitucional
Se o Congresso Nacional iniciasse projeto de lei que autorizasse o Poder Executivo a criar um programa de saúde itinerante para atender localidades ribeirinhas, por meio de unidades móveis de saúde, estabelecendo atribuição ao Ministério da Saúde e determinando que o orçamento anual contemplasse as despesas necessárias à implantação do projeto, estar-se-ia diante de uma usurpação à competência do chefe do Poder Executivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.