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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2006

CL DF

Questão de Direito Constitucional

Foi apresentado à CLDF um projeto de lei de iniciativa popular. Nessa situação, entre outras exigências para que o projeto possa ser admitido, deve a assinatura de cada um dos cidadãos que o subscreve ser acompanhada de endereço do cidadão e dos dados identificadores do seu título de eleitor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.