Quanto ao Processo Legislativo, é corre… (IPAD 2006)

Questões de Direito Constitucional · IPAD

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaIPAD 2006

PC PE

Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que:

Aa Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.Bnão será objeto de deliberação Emenda à Constituição tendente a abolir o sistema presidencialista de governo.Ca rejeição da Medida Provisória pelo Congresso Nacional desconstitui ex nunc sua eficácia jurídica.Duma possível inconstitucionalidade formal, em face do vício de iniciativa de Lei, de origem parlamentar, é convalidada pela sanção do Chefe do Poder Executivo.Eprojeto de lei sobre organização judiciária não pode sofrer emendas parlamentares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.