Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaNCE e FUJB (UFRJ) 2006
ALES
Questão de Direito Constitucional
As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.