Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2006
CENSIPAM
Questão de Direito Constitucional
A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.