Iniciativa legislativa

FGV· SEN· 2008

No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Ass…

FCC· TCE RR· 2008

Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

FCC· TCE AL· 2008

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

Cebraspe· TST· 2008

Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.

Cebraspe· IAPEN AC· 2008

O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.

FGV· SEN· 2008

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quand…

UEG· TJ GO· 2008

A lei de organização judiciária será de iniciativa do

Cebraspe· TJDFT· 2008

Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do TJDFT, já que esse tribunal pertence à União.

Cebraspe· STJ· 2008

Compete ao STJ a iniciativa de projeto de lei ordinária que disponha acerca da criação e da extinção de cargos públicos dos serviços auxiliares do próprio tribunal ou dos TRFs, assim como acerca da remuneração desses ca…

Fundep· CM BH· 2008

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos para o recebimento da proposição pelo Presidente da Câmara, conforme o Regimento da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

FMP· TCE RS· 2008

Em relação às leis estaduais oriundas de projetos de lei de iniciativa de deputado estadual, é correto afirmar:

Cebraspe· TCU· 2008

O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

FGV· SEN· 2008

O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante…

Cebraspe· OAB· 2008

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

Cebraspe· STJ· 2008

O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.

Consulplan· TRE RS· 2008

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:

Cebraspe· TJDFT· 2008

É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

Cebraspe· HEMOBRÁS· 2008

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstituc…

FCC· CAM DEP· 2007

Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:

FCC· MPU· 2007

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que