Tratando-se de projeto de lei de inicia… (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2008

TCE AL

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

Aé dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.Bsua discussão e votação terão início no Senado Federal.Csua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.Dé vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.Eé vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.