Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2008
HEMOBRÁS
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – HEMOBRAS
Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.