Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2008
TCU
Questão de Direito Constitucional
Cargo 2.1: Analista de Controle Externo – Área: Contr. Externo – Esp.: Contr. Externo – Orientação: Auditoria Governamental – 5 – Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.