Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2008

TJDFT

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada. É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.