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Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaConsulplan 2008

TRE RS

Questão de Direito Constitucional

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.