São de iniciativa privativa do presiden… (Cebraspe 2008)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2008

OAB

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

Anormas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.Ba fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Cmatéria tributária.Dcriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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