Question

Em relação às leis estaduais oriundas de projetos de lei de iniciativa de deputado estadual, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) que é constitucional a lei instituída pela Assembléia Legislativa, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que concede benefícios fiscais, porque a iniciativa de lei em matéria tributária não é exclusiva do Governador do Estado.

Answer

B) que é inconstitucional, por vício formal, a lei instituída pela Assembléia Legislativa, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que concede benefícios fiscais, já que a iniciativa de leis sobre matéria tributária é exclusiva do Governador do Estado.

Answer

C) que é constitucional a lei instituída pela Assembléia Legislativa, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que concede aumento de vencimentos a servidores públicos da administração direta, porque a iniciativa de lei nesta hipótese não é exclusiva do Governador do Estado.

Answer

D) que o vício de inconstitucionalidade formal da lei instituída pela Assembléia Legislativa, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que concede aumento de vencimentos a servidores públicos da administração direta, fica convalidado pela sanção do Governador do Estado ao projeto de lei.

Answer

E) que estão corretas as alternativas A e D.

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