Iniciativa legislativa

Cebraspe· DEPEN· 2015

Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

FUNCAB· Faceli· 2015

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal, a rejeição de um projeto de lei ordinária faz com que sua matéria:

DIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2015

É sabido que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional. No entanto, algumas matérias são privativas de determinadas autoridades. Assim, Deputado Federal poderá ter in…

Cebraspe· AGU· 2015

Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa m…

Vunesp· TJ SP· 2015

Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer mudança na base de cálculo de benefício a servidor municipal e o respectivo pagamento é implementado. No ano seg…

FCC· TCM-RJ· 2015

Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlament…

FAU UNICENTRO· Pref Barra do Jacaré· 2015

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual. II - as diretrizes orçamentárias. III - os orçamentos anuais. IV - os direitos e garantias fundamentais. Escolha a assertiva que apresenta a s…

UEG· PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS - GO· 2015

A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal Brasileira de 1988, está prevista

FGV· PGE RO· 2015

A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:

Vunesp· CM Araras· 2015

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Araras, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias são de iniciativa exclusiva

FGV· DPE-RO· 2015

Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O…

Instituto AOCP· EBSERH HUSM-UFSM· 2014

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. II. do Pr…

Com. Exam. (TRT 8)· TRT 8· 2014

Após analisar as afirmações a seguir, marque a única alternativa que contempla as proposições CORRETAS: I - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: a criação de cargos, funçõe…

Cebraspe· TCE PB· 2014

Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB) que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as no…

FADESP· CDSA· 2014

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do(da) I. Congresso Nacional; II. Poder Executivo; III. Câmara dos Deputados; IV. Senado Federal. - Conside…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

FAUEL· CM Cap LM· 2014

As decisões de Plenário serão tomadas pelo quórum previsto na Lei Orgânica Municipal e para efeito do quórum será computada a presença de Vereador impedido de votar. No que diz respeito aos processos de votação previsto…

MS (SARMENTO)· IF AC· 2014

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos…

Cebraspe· ANTAQ· 2014

A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmara dos Deputados não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa.