Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaVunesp 2015

CM Araras

Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Araras, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias são de iniciativa exclusiva

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.