Question

Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB) que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

E) A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento. – 5 –

Answer

A) A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LO- TCE/PB deverá ser alterada por resolução expedida pelo próprio tribunal.

Answer

B) A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado.

Answer

C) Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional.

Answer

D) Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser sanado com a sanção do projeto de lei pelo governador do estado.

Mais questões de Iniciativa legislativa