É sabido que a iniciativa das leis comp… (DIRENS Aeronáutica 2015)

Questões de Direito Constitucional · DIRENS Aeronáutica

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaDIRENS Aeronáutica 2015

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É sabido que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional. No entanto, algumas matérias são privativas de determinadas autoridades. Assim, Deputado Federal poderá ter iniciativa de lei que

Atrate de matéria tributária da União.Bfixe ou modifique os efetivos das forças armadas.Cdisponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentaria.Ddisponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.