Question

A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal Brasileira de 1988, está prevista

Accepted Answer

D) nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, nos termos do inciso XIII, do art. 29.

Answer

A) na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dois estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles, nos termos do § 2º do art. 61.

Answer

B) nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles, nos termos do § 2º do art. 61.

Answer

C) nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual, nos termos do § 4º do art. 27.

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