Questões de Legislação Penal Especial · SMA-RJ (antiga FJG)
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)SMA-RJ (antiga FJG) 2013
Pref RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Estando a petição inicial de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.